Lula defende PEC da Segurança e promete enfrentamento ao crime organizado

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Presidente fez declaração durante cerimônia de inauguração do Hospital Universitário do Ceará (HUC)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu nesta quarta-feira (19) a PEC da Segurança, proposta que visa fortalecer a atuação do governo federal no combate à criminalidade. Durante um evento em Fortaleza (CE), Lula afirmou que o Estado, em parceria com governadores e prefeitos, “é mais forte que os bandidos” e não permitirá que criminosos “assustem as pessoas nas ruas”.

O petista destacou a necessidade de enfrentar a violência e o crime organizado com uma ação coordenada entre União, estados e municípios. “Lugar de bandido não é na rua assaltando, assustando e matando as pessoas”, disse.

A PEC da Segurança, elaborada pelo Ministério da Justiça, deve ser enviada ao Congresso nas próximas semanas. O objetivo do projeto é ampliar a participação federal no combate à criminalidade, estabelecendo novas diretrizes para a integração das forças de segurança em todo o país.

PEC da Segurança Pública inclui Guardas Municipais no sistema de segurança

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que formaliza a inclusão das Guardas Municipais no artigo 144 da Constituição reconhece oficialmente o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro Ricardo Lewandowski destacou que a PEC busca garantir segurança jurídica para a atuação das Guardas Municipais, evitando sobreposição de funções com as Polícias Civil e Militar. A proposta reforça a necessidade de regulamentação local e controle externo pelo Ministério Público.

Além disso, a PEC mantém pontos estruturantes, como a constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo repasses sem contingenciamento. Também propõe a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com representantes dos governos federal, estaduais e municipais, além da sociedade civil, para definir diretrizes e fortalecer a atuação integrada das forças de segurança.