Caruaru é o primeiro município do Brasil a aderir à lei federal que financia a primeira CNH para pessoas de baixa renda

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Programa “CNH na Mão” utilizará recursos de infrações de trânsito para custear habilitação de moradores inscritos no CadÚnico

Caruaru, no Agreste pernambucano, tornou-se o primeiro município do país a implementar a Lei Federal nº 15.153, de 26 de junho de 2025, que permite o custeio da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. O projeto, denominado “CNH na Mão”, foi encaminhado pela Prefeitura e aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores. A iniciativa prevê que os recursos provenientes de infrações de trânsito sejam utilizados para financiar o processo de habilitação.

O programa beneficiará moradores de Caruaru com mais de 18 anos, que residam no município há pelo menos dois anos e estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Após a sanção da lei, a Prefeitura publicará um decreto para regulamentar o cadastramento dos Centros de Formação de Condutores. Concluída essa etapa, será lançado um edital com as orientações para que os interessados possam se inscrever e participar do programa.