CCJ do Senado aprova fim da reeleição para Executivo e amplia mandatos para cinco anos

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PEC avança com mudanças que incluem mandatos únicos para prefeitos, governadores e presidente, redução do tempo de mandato de senadores e unificação das eleições a partir de 2034

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o texto-base de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe profundas mudanças no sistema eleitoral brasileiro. A medida acaba com a possibilidade de reeleição para os cargos de prefeito, governador e presidente da República, e amplia os mandatos para todos os cargos eletivos para cinco anos. A votação foi simbólica, sem contagem nominal de votos, e agora a proposta segue para o plenário do Senado. Para ser aprovada, a PEC precisará do apoio de ao menos 49 senadores em dois turnos de votação. Se avançar, ainda terá que ser analisada e aprovada pela Câmara dos Deputados.

Unificação

O texto aprovado também determina a unificação das eleições municipais e gerais a partir de 2034, o que significará que, a partir dessa data, todos os cargos eletivos serão disputados em uma única eleição.

Senado e executivo alterados

A proposta altera a duração dos mandatos de senadores, que passarão de oito para cinco anos, mas apenas a partir de 2030. A proposta prevê regras de transição para os atuais ocupantes e futuros candidatos aos cargos do Executivo. Prefeitos eleitos em 2024 poderão disputar a reeleição em 2028, mas os que assumirem a partir dessa data não terão mais esse direito. O mesmo vale para governadores e o presidente da República eleitos em 2026, que poderão concorrer à reeleição em 2030 (última vez que isso será permitido). As mudanças não afetam os mandatos do Legislativo: vereadores, deputados estaduais, federais e senadores continuarão podendo se reeleger sem restrições. A proposta surge em meio a um cenário de sucessivos recordes de reeleição no país. Nas eleições municipais de 2024, 2.461 prefeitos foram reeleitos, o maior número da história. Em 2022, 18 governadores garantiram novo mandato, também um recorde. A PEC visa, segundo seus defensores, fortalecer a alternância de poder e reduzir o uso da máquina pública para fins eleitorais.