Lula sanciona CNH gratuita para quem tem baixa renda

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Nova lei permite usar dinheiro de multas para custear carteira de motorista; benefício vale para inscritos no CadÚnico

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (27) a criação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social, que garante gratuidade no processo de obtenção da carteira para pessoas de baixa renda. Pela nova lei, os recursos arrecadados com multas de trânsito poderão ser usados para custear as despesas de candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou que tenham renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa.

Além da CNH Social, a lei traz outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro: Lula vetou a exigência de exame toxicológico para categorias A e B, manteve para C, D e E, e regulamentou a digitalização total da transferência de veículos. As novas regras entram em vigor em 45 dias, tempo necessário para a adaptação dos órgãos de trânsito em todo o país.