Senado arquiva definitivamente a PEC da Bandidagem após rejeição unânime na CCJ

Agência Senado

Comissão de Constituição e Justiça considerou a proposta inconstitucional e, com decisão unânime, encerrou a tramitação da PEC da Blindagem no Congresso.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu arquivar, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Blindagem, sem necessidade de votação em plenário.

Segundo Alcolumbre, a medida segue o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que, de forma unânime, considerou a proposta inconstitucional e recomendou sua rejeição.

“Não há o que esclarecer. Assim, tendo em vista que a CCJ aprovou, de forma unânime, parecer concluindo pela inconstitucionalidade da PEC e no mérito pela sua rejeição, esta Presidência determina seu arquivamento, sem deliberação de plenário”, declarou o presidente do Senado.

A PEC da Blindagem visava ampliar a proteção de parlamentares em processos judiciais, mas encontrou forte resistência na comissão. A decisão da CCJ, também unânime, enterra a tramitação da proposta no Congresso Nacional.Com o arquivamento, o texto não seguirá para o plenário, encerrando, ao menos por ora, as discussões sobre mudanças que poderiam aumentar a imunidade de deputados e senadores perante a Justiça.