Demora na implantação do CETO em Pernambuco dificulta combate à violência e identificação de suspeitos

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A ausência de implantação do Cadastro Estadual de Torcidas Organizadas (CETO), previsto na Lei Estadual nº 19.115/2025, já começa a gerar fortes críticas contra o Governo de Pernambuco e a Secretaria de Defesa Social (SDS)

Juristas, representantes de torcidas organizadas e especialistas em direito esportivo criticam a demora do Governo de Pernambuco na implantação do Cadastro Estadual de Torcidas Organizadas (CETO), previsto na Lei Estadual nº 19.115/2025.

A legislação foi sancionada em dezembro de 2025, mas, mais de cinco meses depois, o sistema ainda não foi regulamentado nem disponibilizado às forças de segurança e entidades esportivas.

Segundo especialistas, a ausência do cadastro dificulta a identificação individual de envolvidos em atos de violência, vandalismo e confrontos ligados ao futebol, levando o Estado a adotar medidas coletivas, como restrições a torcidas inteiras e proibição de materiais nos estádios.

Entidades afirmam que a falta de implantação do CETO compromete a segurança pública e gera insegurança jurídica, já que a própria lei não pode ser cumprida sem o sistema em funcionamento.

O tema já motivou ações judiciais no Tribunal de Justiça de Pernambuco, algumas com decisões liminares favoráveis às torcidas organizadas. Também foi protocolado pedido junto à OAB-PE para que a entidade ajuíze ação civil pública cobrando a regulamentação e implementação imediata do sistema.